Defenda sua estabilidade, sua carreira e seus direitos perante o Poder Público
Assessoria jurídica combativa para servidores públicos municipais e estaduais e cidadãos em demandas contra a Administração. Defesa técnica em PAD, cobrança de progressões salariais, desvio de função, concursos e regimes próprios.
- Nova Mutum MT
- Confresa MT
- Lucas do Rio Verde MT
- Santana do Araguaia PA
Soluções jurídicas para defender sua carreira e seus direitos
Atuação técnica e estratégica em cada etapa do relacionamento com a Administração Pública.
Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Não enfrente a comissão processante desacompanhado. A defesa técnica no PAD protege sua estabilidade funcional e seu sustento contra arbitrariedades.
- Defesa em Sindicâncias investigativas e acusatórias
- Análise de nulidades processuais e prazos prescricionais
- Acompanhamento em oitivas, interrogatórios e produção de provas
- Ação anulatória e Mandado de Segurança perante o Judiciário
Cobrança de Diferenças Salariais e Progressões
Muitos entes públicos deixam de implantar progressões previstas em lei ou atrasam o pagamento de retroativos devidos ao servidor.
- Descongelamento e implantação de progressão horizontal e vertical
- Cobrança de parcelas retroativas não pagas pela administração
- Quinquênios, anuênios e adicionais por tempo de serviço
- Gratificações de desempenho e adicionais represados
Enquadramento Funcional e Planos de Carreira
Adequação correta do servidor no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e correção de situações ilegais de desvio funcional.
- Reenquadramento em nível e classe compatíveis com titulação
- Correção de desvio de função com indenização de diferenças
- Avaliação de estágio probatório com critérios objetivos
- Retificação de tabela remuneratória e gratificação de incentivo
Revisão de Benefícios em Regimes Próprios (RPPS)
Regras específicas para servidores estatutários vinculados a institutos de previdência municipais e estaduais (RPPS).
- Aposentadoria estatutária com integralidade e paridade remuneratória
- Aposentadoria especial do servidor (insalubridade e periculosidade)
- Averbação de tempo de contribuição com CTC do INSS
- Pensão por morte de servidor e revisão de cotas
Questões Relativas a Concursos Públicos e Editais
Defesa de candidatos aprovados diante de ilegalidades da banca examinadora ou omissão da administração em convocar.
- Direito à nomeação de aprovados dentro do número de vagas
- Combate à preterição arbitrária por contratações temporárias
- Recursos contra reprovação em teste físico (TAF), exame médico e psicotécnico
- Impugnação de regras abusivas ou ilegais no edital
Cobranças e Indenizações contra Município e Estado
Ações judiciais para compelir o Poder Público a pagar débitos funcionais, contratos administrativos e reparar danos.
- Execução de valores por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e precatórios
- Indenização por assédio moral e perseguição política no órgão
- Cobrança de contratos de fornecimento e prestação de serviços públicos
- Reparação por atos administrativos ilegais causadores de prejuízo
Doença Ocupacional do Servidor Público
Servidores que adoecem em razão do serviço têm direito a licença, tratamento e proteção na carreira, além de reparação quando a Administração falha no dever de cuidar das condições de trabalho.
- Reconhecimento da doença como relacionada ao serviço
- Licença para tratamento de saúde e readaptação funcional
- Aposentadoria por incapacidade com as regras da doença profissional
- Indenização contra o ente público por danos à saúde
Compreendemos as particularidades do seu estatuto
Cada carreira pública possui legislação própria, tabelas salariais específicas e rotinas disciplinares distintas.
Servidores Municipais
Funcionários de Prefeituras e Câmaras Municipais de todo o Brasil. Progressões no plano de carreira, adicional de tempo e defesa em sindicâncias.
Professores e Educação
Piso nacional do magistério, gratificações de incentivo à docência, reenquadramento por especialização ou mestrado e regras de aposentadoria de professor.
Profissionais da Saúde
Médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Adicionais de insalubridade, horas de plantão não pagas e defesa contra sindicâncias hospitalares.
Segurança Pública
Policiais militares, civis, penais e agentes socioeducativos. Defesa em procedimentos disciplinares, promoção na carreira e direitos da ativa e reserva.
O que está em jogo ao responder a um processo administrativo?
A perda do cargo público gera prejuízos financeiros e funcionais para o resto da vida. Entenda a diferença de uma defesa técnica especializada.
Resposta informal ou depoimento desacompanhado de advogado
Enfrentar uma comissão processante sem conhecimento do rito da lei estatutária pode consolidar punições severas e irreversíveis.
- Preclusão de provas: Deixar de arrolar testemunhas essenciais nos prazos estritos da lei estatutária.
- Depoimento prejudicial: Prestar declarações sem orientação técnica que acabam servindo de base para a punição.
- Nulidades ignoradas: Não apontar ilegalidades na formação da comissão, cerceando anulação futura pelo Judiciário.
- Risco de demissão definitiva: Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público e perda da aposentadoria.
Defesa rigorosa com o Dr. Daniel Antoniolo
Examinamos minuciosamente a portaria de instauração, os prazos legais e construímos uma tese probatória sólida em favor do servidor.
- Exame minucioso da portaria: Verificação imediata de prescrição da pretensão punitiva e nulidades de instauração.
- Acompanhamento de todos os atos: Presença do advogado em oitivas para coibir perguntas indutivas ou cerceamento.
- Construção probatória robusta: Juntada de provas documentais e periciais para demonstrar a ausência de dolo ou culpa.
- Atuação judicial célere: Ajuizamento imediato de Mandado de Segurança com pedido de liminar diante de qualquer arbítrio.
Defesa combativa e atendimento direto com o Dr. Daniel Antoniolo
Dr. Daniel Antoniolo
Sócio • Direito Trabalhista, Previdenciário e Administrativo
O Dr. Daniel Antoniolo atua em Administração Pública, orientando servidores e cidadãos em demandas contra o Poder Público, como progressões, diferenças salariais, concursos e processos administrativos, sempre com atendimento direto e acompanhamento próximo de cada etapa.
Atende de forma presencial e humanizada nas sedes do escritório, com conversa direta e acompanhamento próximo de cada etapa.
Cidades de atuação: Nova Mutum/MT, Confresa/MT, Lucas do Rio Verde/MT e Santana do Araguaia/PA.
O caminho para defender sua carreira no serviço público
Um fluxo ágil, seguro e sigiloso para proteger seus direitos funcionais sem expor você desnecessariamente.
Envio de Documentos
Você nos envia pelo WhatsApp ou entrega na sede a portaria de instauração do PAD, notificação, edital de concurso ou seus últimos contracheques.
Auditoria dos Prazos e Leis
Analisamos o estatuto dos servidores e as leis municipais ou estaduais, conferindo prazos de defesa, prescrição e possíveis nulidades do ato.
Estratégia & Defesa Combativa
Apresentamos a via jurídica mais adequada: defesa na comissão, recurso administrativo, Mandado de Segurança ou Ação Ordinária de Cobrança.
Perguntas frequentes sobre Direito Administrativo e Servidores
Respostas claras e fundamentadas para você proteger seus direitos no serviço público.
Embora a Súmula Vinculante nº 5 do STF preveja que a falta de advogado não anula automaticamente o PAD, a presença de um advogado especialista desde o primeiro momento é essencial para a sua proteção. É no início do procedimento que se delimitam as acusações, arrolam-se testemunhas e se garantem a integridade das provas. Esperar a decisão de demissão para recorrer torna a anulação judicial muito mais complexa.
Não. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não autorizam a Administração a suspender o cumprimento de vantagens e progressões funcionais asseguradas por lei prévia. O servidor tem direito a exigir a implantação imediata e a cobrança dos valores retroativos devidos.
O Supremo Tribunal Federal já definiu em repercussão geral (Tema 161) que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação durante a validade do concurso. Se o órgão público deixar expirar o prazo sem chamar os aprovados ou contratar funcionários temporários/terceirizados para exercer as mesmas funções, cabe Mandado de Segurança para determinar a posse imediata.
Sim. A Súmula nº 378 do STJ prevê expressamente: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Embora o servidor não possa ser transposto definitivamente para o novo cargo sem novo concurso público, a Administração não pode enriquecer ilicitamente com o seu trabalho, devendo pagar a diferença salarial dos últimos 5 anos.
A advocacia é uma atividade-meio e não de resultado, segundo determina categoricamente o Código de Ética da OAB e o Provimento nº 205/2021. Nenhum advogado pode garantir anulação prévia de portarias ou resultado em ações contra a Fazenda Pública. A atuação do escritório consiste na dedicação técnica rigorosa, identificação minuciosa de nulidades e na aplicação dos melhores precedentes jurídicos para a defesa da sua carreira.
Atendimento presencial e humanizado nas nossas sedes.
Seu caso é conduzido por um advogado de verdade: você é atendido pessoalmente em uma das nossas sedes próprias, conversa direto com ele e recebe cada andamento explicado em linguagem simples, com sigilo e segurança. Para agendar ou tirar dúvidas, fale pelo WhatsApp. Confira os endereços abaixo.
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