Recupere o que a empresa deixou de pagar e defenda seus direitos trabalhistas

Não. O direito de ação é uma garantia constitucional legítima de todo cidadão. A conduta de criar ou consultar as chamadas 'listas negras' de trabalhadores que já processaram empresas é terminantemente proibida pela lei, gerando pesadas indenizações por dano moral e responsabilização criminal dos envolvidos. O processo tramita com seriedade e discrição.

Pela Constituição Federal (Artigo 7º, XXIX), você tem até 2 anos após a data de saída da empresa para ingressar com a ação trabalhista. Nessa ação, é possível cobrar as verbas e direitos referentes aos últimos 5 anos de contrato contados a partir da data de ajuizamento. Por isso, quanto mais rápido você consultar um advogado, menos direitos você perde por prescrição.

A legislação estabelece o prazo improrrogável de até 10 dias corridos após o encerramento do contrato para o pagamento das verbas rescisórias. O atraso gera o direito a uma multa em favor do empregado correspondente a um salário base integral (Artigo 477, § 8º da CLT). Nesse caso, deve-se ajuizar ação de cobrança imediata com liberação das guias de seguro-desemprego e saque do FGTS.

Não. Se o trabalhador sofreu acidente no trabalho ou desenvolveu doença profissional reconhecida pelo INSS (com concessão de benefício acidentário B91), ele goza de estabilidade provisória no emprego por no mínimo 12 meses após o retorno à atividade. Caso a empresa demita nesse período, deve reintegrá-lo ou pagar todos os salários do período de estabilidade como indenização.

A advocacia é uma atividade-meio e não de resultado, segundo determina categoricamente o Código de Ética da OAB e o Provimento nº 205/2021. Nenhum advogado pode garantir ganho de causa ou fixar prazos exatos para a sentença do juiz do trabalho. Qualquer previsão técnica depende sempre do conjunto de provas documentais e testemunhais analisado individualmente.