Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade é aplicada pelo escritório Nucci & Antoniolo Advogados Associados, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), com sede na cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Brasil.

Somos responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais coletados por meio deste website e dos canais de atendimento disponíveis (WhatsApp, e-mail e atendimento presencial). Na qualidade de controladores, decidimos sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, conforme definido pela LGPD.

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta política, observando o princípio da minimização da LGPD.

a) Dados fornecidos voluntariamente por você:

• Nome completo
• Número de telefone / WhatsApp
• Endereço de e-mail (quando fornecido)
• Descrição do caso jurídico ou consulta (informação de livre relato)
• Documentos que você enviar por iniciativa própria durante a consulta

b) Dados coletados automaticamente ao navegar no site:

• Endereço IP (anonimizado)
• Tipo de dispositivo e navegador
• Páginas visitadas e tempo de navegação
• Origem do acesso (mecanismo de busca, link direto, redes sociais)

Não coletamos dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD) como origem racial, convicções religiosas, dados biométricos ou informações de saúde, salvo quando expressamente necessários para a prestação do serviço advocatício e com o seu consentimento explícito.

Seus dados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Todo tratamento de dados realizado por este escritório fundamenta-se nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As bases legais aplicadas são:

• Consentimento (Art. 7º, I): para comunicações informativas não essenciais.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para a prestação dos serviços advocatícios contratados.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender ao Estatuto da OAB e demais normas aplicáveis.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para análise de métricas de acesso ao site e atendimento inicial de consultas.
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): para instruir e defender causas em processos judiciais ou administrativos.

Seus dados pessoais jamais são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo:

• Órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública: quando necessário para o cumprimento de mandatos ou por determinação legal.
• Prestadores de serviço essenciais: plataformas de comunicação (WhatsApp/Meta), serviços de nuvem e softwares de gestão processual, sob obrigações de confidencialidade.
• Correspondentes advocatícios: advogados parceiros em outras comarcas, quando imprescindível para a defesa do seu interesse e sob sigilo profissional.
• Determinação legal: quando exigido por ordem judicial, inquérito ou norma regulatória.

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que justificaram a coleta:

• Consultas não convertidas em contrato: dados excluídos em até 90 dias após o último contato.
• Clientes ativos: durante toda a vigência do mandato e da prestação de serviços.
• Encerramento do processo: pelo prazo prescricional aplicável (em regra, 5 anos após o trânsito em julgado), conforme o Estatuto da OAB e o CPC.
• Obrigações fiscais e tributárias: pelo prazo exigido pela legislação tributária (5 anos).
• Dados de navegação (anonimizados): por até 24 meses para fins de análise de métricas.

Findo o prazo de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição:

• Transmissão de dados via protocolo HTTPS/TLS (criptografia em trânsito)
• Acesso restrito apenas aos advogados e colaboradores diretamente envolvidos no caso
• Senhas seguras e autenticação de dois fatores nos sistemas internos
• Revisão periódica de permissões de acesso
• Sigilo profissional imposto pelo Código de Ética da OAB a todos os membros do escritório

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano a você, comunicaremos a ocorrência dentro dos prazos e nas formas exigidas pela LGPD e pela ANPD.

Este site pode utilizar cookies e tecnologias similares para os seguintes fins:

Cookies estritamente necessários — asseguram o funcionamento básico do site (navegação, layout responsivo). Não requerem consentimento.

Cookies analíticos/estatísticos — coletam dados anônimos sobre como os visitantes utilizam o site (páginas mais acessadas, tempo de visita). Utilizamos ferramentas como o Google Analytics com anonimização de IP habilitada.

Você pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies analíticos não impede o acesso ao conteúdo do site.

A LGPD (Art. 18) garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos. Para exercê-los, use o canal indicado na seção 10:

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou comunicar qualquer irregularidade no tratamento dos seus dados, entre em contato pelo canal de privacidade abaixo:

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossa prática de tratamento de dados, em exigências legais ou regulatórias, ou decorrentes de novas funcionalidades do site.

Sempre que realizarmos alterações relevantes, atualizaremos a "data de última atualização" exibida no topo desta página. Recomendamos que você consulte esta política regularmente.

O uso continuado do site após a publicação de alterações implica a aceitação da política revisada. Se você não concordar, deve cessar o uso do site e, caso seja cliente, nos comunicar.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. São aplicáveis, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB
• Provimento OAB nº 205/2021 — publicidade na advocacia
• Código de Ética e Disciplina da OAB

Fica eleito o foro da comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias que não possam ser resolvidas amigavelmente, sem prejuízo da competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).